JUSTIFICATIVA
Alguns populares se dirigiram a este Edil para relatar que a referida servidora apresentou inúmeros atestados médicos na repartição onde trabalhava. No entanto, exerce atividade laborativa remunerada, como enfermeira particular da senhora LUZIA OLIVEIRA REZENDE, de 87 anos de idade, numa escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de 11 folga, desde o ano de 2015, na Rua Rui Barbosa, 82, Centro, município de Corguinho-MS. N Caso seja confirmada a acusação, ela poderá até ser demita ex offieio, a bem do serviço público, após o devido processo legal, pois, tratar-se-ia de falta grave, como as descritas no art. 117, IX e XV e art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, bem como, no art. 37 da Constituição Federal e dos art. 188, 198, 201, 203, III e 208, IV, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Rochedo-MS.