A referida indicação é para que seja enviado a esta Casa de leis. com urgência, um Projeto de lei Municipal para que seja alterado por valor fixo ao invés de percentual a cobrança da taxa de iluminação pública, uma vez que esse tipo de projeto de lei é de responsabilidade exclusiva do Executivo Municipal. Nossa solicitação é para que todos os cidadãos do Município paguem de forma isonõmica, pois atualmente os valores cobrados são em forma de percentual, então, os comerciantes que pagam valores altos na conta de energia tem um percentual cobrado a maior mas tem praticamente o mesmo serviço prestado. Sendo assim, considerando que é o mesmo serviço para todos, sugiro a correção para que todos paguem o mesmo valor.
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